Termos e Condições de Uso – due777

O acesso e uso da plataforma due777, disponível em https://due777.cam, estão sujeitos à aceitação integral e irrestrita dos presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"). Ao concluir o processo de cadastro, ao realizar qualquer depósito ou ao utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o Usuário manifesta sua concordância expressa com estes Termos, com a Política de Privacidade e com todas as políticas operacionais do due777.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a plataforma due777. A continuidade do uso após a publicação de eventuais alterações constitui aceitação automática das novas condições.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018) e pela Lei 14.790/2023, que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil.

Para criar uma conta no due777, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no Brasil, portadora de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular perante a Receita Federal;
• Ter plena capacidade civil conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar cadastrado em programas de autoexclusão do due777 ou de qualquer regulador competente;
• Não ser funcionário, prestador de serviço, diretor, sócio ou familiar de primeiro grau de qualquer colaborador do due777.

Cada Usuário pode manter apenas uma (01) conta ativa no due777. É expressamente proibida a criação de múltiplas contas pelo mesmo titular, seja sob o mesmo CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço IP, dispositivo ou qualquer outro identificador. A constatação de múltiplas contas ensejará o bloqueio de todas elas e o cancelamento dos respectivos saldos e bônus.

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade, exatidão e completude das informações fornecidas no momento do cadastro e em quaisquer atualizações posteriores. O fornecimento de informações falsas, desatualizadas ou de terceiros constitui violação destes Termos e pode implicar o bloqueio imediato da conta e o cancelamento de todos os saldos.

O due777 é obrigado por lei a verificar a identidade de seus usuários antes de processar saques ou ao atingir determinados limites de depósito. Este processo é conhecido como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente) e está em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD/FT) previstas na Lei 9.613/1998 e regulamentações da SPA.

O Usuário deverá apresentar, quando solicitado, os seguintes documentos:

• Prova de identidade: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido — frente e verso;
• CPF: Comprovante do Cadastro de Pessoa Física, se não constante no documento de identidade;
• Comprovante de residência: Conta de água, luz, gás ou fatura bancária em nome do titular, emitida nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação: Fotografia do titular segurando o documento de identidade;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento: Quando aplicável, especialmente para transferências bancárias (TED/DOC).

O due777 se compromete a analisar os documentos submetidos em até 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis. Casos que demandem verificação adicional poderão levar até 5 (cinco) dias úteis. Durante o período de análise, os saques do Usuário poderão ser retidos.

O due777 aceita os seguintes métodos de depósito:

O Usuário deve utilizar exclusivamente métodos de pagamento registrados em seu próprio nome. É expressamente proibido o uso de contas de terceiros para realizar depósitos. O due777 reserva-se o direito de rejeitar depósitos provenientes de fontes não identificadas ou de titularidade de terceiros e de bloquear a conta envolvida.

O due777 não cobra taxas sobre depósitos realizados via Pix. Para outros métodos, podem incidir taxas do emissor do cartão ou da instituição financeira intermediária, as quais são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC);
• Ter cumprido integralmente os requisitos de rollover de qualquer bônus ativo;
• Possuir saldo real disponível igual ou superior ao valor mínimo de saque de R$ 50,00;
• Solicitar o saque para um método de pagamento em seu próprio nome.

O due777 processa saques via Pix em até 5 (cinco) minutos após a aprovação interna, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Para outros métodos, os prazos seguem a tabela de depósitos. Saques que exijam revisão manual de conformidade podem levar até 48 (quarenta e oito) horas úteis.

O saque mínimo é de R$ 50,00. O saque máximo por transação é de R$ 50.000,00. Usuários do programa VIP Diamante podem ter limites diferenciados mediante acordo com o gerente de conta dedicado.

Todos os bônus e promoções oferecidos pelo due777 estão sujeitos a termos e condições específicos. As condições gerais aplicáveis a qualquer bônus são:

• Cada bônus pode ser resgatado apenas uma vez por Usuário, CPF, endereço residencial, endereço IP e dispositivo;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não possuem valor monetário intrínseco;
• O due777 reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer bônus a qualquer momento, com aviso prévio quando possível;
• O uso de estratégias de apostas que visem exclusivamente o cumprimento do rollover sem risco real (ex.: matched betting com apostas contrárias simultâneas) é considerado abuso de bônus e pode resultar no cancelamento do bônus e dos ganhos obtidos.

Todo bônus possui um requisito de rollover que deve ser cumprido antes que o saldo de bônus ou os ganhos dele decorrentes possam ser sacados. O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária nas condições específicas de cada promoção. Apostas em jogos excluídos, apostas com odds abaixo de 1,50 em apostas esportivas, ou apostas com alta cobertura de resultados podem não contribuir para o cumprimento do rollover.

Todos os bônus possuem prazo de validade. O prazo padrão é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão. Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo serão cancelados automaticamente, sem direito a reposição ou compensação.

Todas as apostas realizadas no due777 são definitivas após confirmação pelo sistema. O Usuário é responsável por verificar todos os dados da aposta antes de confirmá-la. Erros identificados pelo Usuário após a confirmação não darão direito ao cancelamento, salvo em casos de erro manifesto da plataforma.

Em apostas esportivas, o due777 reserva-se o direito de anular apostas em situações como: erro manifesto nas odds, evento cancelado ou adiado por prazo superior a 24 horas, interrupção definitiva de partida antes da conclusão, ou qualquer irregularidade comprovada no evento apostado.

O due777 não aceitará apostas que, a seu exclusivo critério, pareçam ter sido colocadas com acesso a informação privilegiada, em conluio com outros jogadores ou em violação à integridade esportiva.

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma due777:

• Utilizar software automatizado, bots, inteligência artificial ou qualquer mecanismo que simule comportamento humano para apostas;
• Criar múltiplas contas para obtenção de múltiplos bônus;
• Utilizar métodos de pagamento de terceiros ou contas bancárias em nome de outras pessoas;
• Tentar fraudar, manipular ou comprometer a integridade dos jogos ou do sistema da plataforma;
• Realizar apostas com o objetivo de lavar dinheiro ou ocultar a origem de recursos ilícitos;
• Fornecer informações falsas durante o cadastro ou em qualquer interação com o suporte;
• Abusar de promoções de forma sistemática (bonus abuse);
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Realizar qualquer ato que viole a legislação brasileira vigente.

A prática de qualquer conduta proibida faculta ao due777 o bloqueio imediato da conta, o cancelamento de todos os saldos e bônus, o estorno de depósitos pendentes de verificação e a adoção das medidas legais cabíveis, incluindo comunicação às autoridades competentes.

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do due777. Antes do encerramento, o Usuário deve sacar o saldo real disponível. Saldos de bônus não serão convertidos em dinheiro real para fins de saque no momento do encerramento voluntário.

O due777 reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, a seu critério exclusivo, nos seguintes casos: violação destes Termos; suspeita de fraude ou atividade ilícita; solicitação judicial ou administrativa de autoridade competente; ou inatividade por período superior a 24 (vinte e quatro) meses. Em caso de encerramento por violação de Termos, eventuais saldos de bônus serão cancelados.

Usuários que desejem afastar-se temporária ou permanentemente da plataforma por questões relacionadas ao jogo problemático podem solicitar a autoexclusão. Saiba mais em nossa página de Jogo Responsável.

O due777 é uma empresa comprometida com o jogo responsável. Disponibilizamos as seguintes ferramentas para apoiar os jogadores no controle de seus hábitos:

• Limites de depósito: Diário, semanal e mensal, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: Definição de valor máximo de perda por período;
• Limites de sessão: Tempo máximo de jogo por sessão;
• Autoexclusão temporária: Bloqueio de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: Encerramento definitivo da conta por decisão do jogador.

Para mais informações e recursos de apoio, acesse nossa página dedicada ao Jogo Responsável. Em situações de emergência relacionadas ao jogo problemático, o CVV está disponível 24 horas pelo número 188.

O tratamento de dados pessoais pelo due777 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: confirmação de existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade dos dados; eliminação dos dados tratados com consentimento; informação sobre compartilhamento; revogação do consentimento.

Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário pode entrar em contato com o Encarregado de Dados (DPO) do due777 através do e-mail exibido em nossa Política de Privacidade.

A plataforma due777 é fornecida no estado em que se encontra ("as is"), sem garantias de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a finalidade específica. O due777 envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade absoluta, especialmente em situações de manutenção programada, falha de infraestrutura de terceiros ou caso fortuito.

Em nenhuma hipótese o due777 será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, incluindo lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos morais, exceto nos casos em que a legislação brasileira não permita tal limitação.

A responsabilidade máxima do due777 perante qualquer Usuário, por qualquer causa, está limitada ao valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário poderá utilizar os canais de resolução administrativa de conflitos do due777, incluindo o suporte ao cliente e, quando aplicável, os mecanismos de resolução de disputas previstos pela regulamentação da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

O due777 reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma e notificação ao Usuário por e-mail ou aviso destacado no site, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos para alterações materiais.

A continuidade do uso da plataforma após a entrada em vigor das alterações será considerada aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com o due777 pelos seguintes canais:

• Chat ao Vivo: Disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma;
• WhatsApp: Número disponível na plataforma — das 8h às 23h, Horário de Brasília (BRT);
• Telegram: Canal @due777suporte — das 8h às 23h, Horário de Brasília;
• E-mail: suporte arroba due777 ponto cam — resposta em até 24 horas úteis.

O due777 compromete-se a responder todas as solicitações dentro dos prazos estabelecidos e a tratar cada caso com seriedade, respeito e transparência.